Arquivo de artigos :: Calculus Contabilidade

Lei nº 15.826/2015 - Estado do Ceará

30/07/2015 08:58

DOE: 28/07/2015 “Art.2º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, IPVA e ITCD, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou...

Programa de quitação de débito não é predecessor de outro Refis, diz Fisco

30/07/2015 08:56

Regulamentação do Prorelit saiu no 'Diário Oficial da União' desta quarta. Ministro tem ressaltado efeitos negativos de parcelamentos, lembra Receita. Alexandro Martello Do G1, em Brasília O Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), criado por meio da Medida Provisória 685, não...

Instrução Normativa RFB nº 1574

28/07/2015 09:17

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do...

Governo quer barrar alta do limite de faturamento aceito no Simples Nacional

28/07/2015 09:15

Aumento beneficiaria empresas com receita anual de até R$ 14,4 milhões Preocupada com a situação das contas públicas, a Receita Federal quer barrar no Congresso a aprovação de um projeto que amplia os limites do Simples. A proposta, aprovada em...

Governo lança programa aprendiz para pequenas empresas

28/07/2015 09:14

Para tornar a prática atrativa aos micro e pequenos empresários, a União bancará os custos da qualificação obrigatória. A contrapartida é contar com, ao menos, um trabalhador com carteira assinada Em busca de agenda positiva, o governo federal anuncia nesta quarta-feira, 28/07, mais uma vez, o...

MP cria programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes

27/07/2015 08:00

Medida permite utilização de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para o devedor quitar a dívida, desde que desista das ações administrativas e judiciais. Proposta do governo também cria declaração de planejamento tributário e autoriza o reajuste de 11 taxas...

PPE: solicitação de inclusão de empresas será por formulário específico

27/07/2015 07:59

Documento está disponível nos portais Mais Emprego e do MTE O Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE) determinou, a partir da Resolução N° 2, publicada ontem (23/07), no Diário Oficial da União, os critérios para a adesão ao PPE. As regras indicam que, para entrar no Programa, a...

Arrecadação do Simples Nacional cresce 6,7% em 2015

24/07/2015 07:58

Crescimento anula perdas com a revisão das tabelas do programa de tributação BRASÍLIA- Os resultados da arrecadação do Simples Nacional continuam a gerar impacto positivo na economia brasileira. Dados divulgados pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e pelo Sebrae mostram que a arrecadação do...

Reforma do ICMS agora é mais factível

24/07/2015 07:57

O governo federal está efetivamente se empenhando para buscar o fim da guerra fiscal e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a Medida Provisória 663/2015, editada semanas atrás prevendo a criação de fundos para ressarcir a perda de receitas dos estados com as...

Distorções no seguro-desemprego

24/07/2015 07:56

Antes da Lei 13.134/2015, para que o trabalhador demitido sem justa causa embolsasse o seguro-desemprego, bastava ter recebido salários nos últimos seis meses anteriores à data da dispensa. Eduardo Marciano dos Santos Em vigor desde 17 de junho, as novas regras do seguro-desemprego ajustam a...