Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos
15/07/2015 08:20
As orientações constam na Instrução Normativa (IN) nº 1.573, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.
A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária uso de créditos para quitar débitos não ser homologada, a multa de 50% deve incidir...