Lei Complementar Nº 139, DE 10 de novembro de 2011
30/11/2011 15:30
Lei Complementar Nº 139, DE 10 de novembro de 2011, altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 1o Os arts. 4o,...