Critérios para aderir ao Programa de Incentivo à Conciliação Fiscal 2015 do Estado do Ceará

1 - Fatos geradores ocorridos até 31/12/2014;

2 - Prazo de adesão: de 3/8/2015 até 30/10/2015;

3 - O Programa alcança o ICMS, IPVA, ITCD,(ajuizados ou não, inscrito na dívida ativa ou não) exceto o Fundo

Estadual de Combate à Pobreza - FECOP;

4 - Redução em até 100% em multas, juros;

5 - Redução de 100% dos honorários e encargos da dívida;

6 - Parcelamento de débito ajuizado não necessitará de garantia;

7 - Quando parcelado em 60 meses, o valor da 1ª parcela não poderá ser inferior a 5% do valor do débito;

8 - Quando parcelado em 120 meses, o valor da 1ª parcela não poderá ser inferior a 10% do valor do débito;

9 - O pagamento será em moeda corrente (R$);

10 - Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês;

11 - Os benefícios do Programa de Conciliação/2015 são cumulativos com as reduções das penalidades da lei

12.670/96;

12 - Os contribuintes com ação judicial deverão solicitar desistência da demanda judicial até 30/12/2015.

Lei Nº 15.826/2015