Para advogado, acesso a dados bancários pela Receita é perigoso

Desde o dia 24 de fevereiro, quando 9 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) posicionaram-se a favor da validação da Lei Complementar nº 105/2001, a Receita Federal passou a ter autonomia para acessar os dados bancários de qualquer contribuinte (pessoa física ou jurídica) sem autorização judicial. Antes, o fisco precisava receber permissão do poder judiciário para tomar tal atitude. A decisão também vale para estados e municípios. 

A votação por parte do STF aconteceu depois que um cidadão recorreu à justiça, argumentando que o acesso aos dados bancários sem autorização consiste em quebra de sigilo e invasão de privacidade.

Entretanto, a alegação por parte da maioria dos ministros do supremo é de que se trata na verdade de uma medida necessária para combater de maneira mais efetiva a sonegação de impostos. Também foi argumentado que o acesso às informações só será possível depois de aberto um procedimento e com o conhecimento prévio do contribuinte.

A argumentação, porém, não foi totalmente aceita por todos. O membro da Comissão de Direito Tributário da OAB Santos e especialista da RCA Advogados, Robson Amador, acredita que a lei é inconstitucional e que até mesmo a análise de dados bancários não é a melhor maneira de constatar fraudes ou sonegação.

“A Constituição Federal garante a inviolabilidade de dados do cidadão, a não ser por ordem judicial. Até então, a Receita, que representa o poder executivo, determinava que o judiciário, de forma independente, analisasse o caso a partir de indícios de fraude e julgasse se havia a necessidade da quebra do sigilo bancário. Além do mais, o fato de um valor cair na conta corrente não significada que o dinheiro seja da pessoa”, analisa.

A decisão, ainda de acordo com Amador, é temerária para a sociedade. “Perde-se um dos pilares da justiça, que é a imparcialidade, e isso é muito perigoso para a sociedade. O fisco vai quebrar o sigilo bancário e julgar o caso. Ou seja, a decisão poderá ser tendenciosa aos interesses da Receita, que neste momento mais do que nunca está na ânsia de aumentar a arrecadação tributária”, alerta.

O tributarista também questiona as motivações para a aprovação da LC. “Infelizmente, algumas decisões do STF têm características políticas. O governo está sem dinheiro e decide aumentar a fiscalização, aumentando a pressão sobre o contribuinte. Na verdade, o problema deveria ser tratado de outra forma, com uma maior investigação da corrupção e gastando menos com coisas que não trazem retorno à população. Estamos pagando a conta”, opina.

Por fim, Robson Amador reforça que os contribuintes que forem notificados de que seus dados bancários serão acessados pela Receita, devem procurar auxílio de um advogado. “Os juízes de primeira e segunda instância têm liberdade para discordar do Supremo e o cidadão não só pode como deve exercer o direito de defesa. A sociedade precisa tomar conhecimento disso e fazer uma pressão popular para reverter a decisão. A Lei da Ficha Limpa, que foi criada pela iniciativa popular, é um exemplo do poder do povo”, finaliza o tributarista.

FONTE: BLOG SKILL